O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Resolve Já, que possibilita que empresas com dívidas decorrentes de autuações de ICMS possam liquidá-las em condições mais favoráveis, com maior prazo e descontos, bem como com a utilização de créditos acumulados de ICMS e valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária, próprio ou de terceiros.
Conforme as regras do programa, quanto antes ocorrer o pagamento, maior será o desconto ofertado, o qual pode chegar até a 70% caso seja quitado à vista e em até 30 dias.
Podem ser incluídos no Resolve Já todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa, incluindo os contestados em via administrativa.
A equipe de tributário do BBL Advogados está preparada para auxiliar na análise de viabilidade de sua adoção e nos procedimentos para a adesão