A Lei Complementar que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias foi sancionada no dia 2 de agosto. Dentre as principais novidades, destaca-se a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), responsável por instituir e supervisionar ações de simplificação das obrigações tributárias acessórias.
Além disso, o Estatuto trouxe algumas metas objetivas, como a unificação e padronização da emissão de documentos e cadastros fiscais, o compartilhamento de bases de dados e a automatização de escriturações fiscais.
Na esteira dos debates sobre a simplificação do sistema tributário nacional, reaquecidos com a tramitação da reforma tributária, o objetivo do novo Estatuto é reduzir os custos de conformidade fiscal suportados pelos contribuintes, bem como os custos de fiscalização e administração de tributos incorridos pelas unidades federadas.
As disposições que serão elaboradas pelo recém-criado CNSOA deverão ser observadas pela União, Estados e Municípios, respeitadas suas competências para dispor sobre obrigações tributárias acessórias de tributos sob sua administração.
Resta acompanhar como se dará a regulamentação da nova Lei Complementar, bem como a implementação do CNSOA, para verificar se de fato as mudanças terão um impacto significativo na simplificação das obrigações tributárias acessórias e na redução dos custos relacionados à conformidade tributária, inclusive com a redução de litígios relacionados a essa matéria.
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