MP define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 e cria regime de implementação gradual

As alíquotas aplicáveis aos bens do Anexo XVII da LC nº 214/25 resultam da multiplicação das alíquotas iniciais pelos fatores de conversão previstos nos Anexos IV e V da MP.

Entre as principais alíquotas, destacam-se as de bebidas açucaradas (2,6%), cervejas de malte (4,2%), demais bebidas alcoólicas (8% a 24%, conforme a categoria) e concursos de prognósticos (0,5%). Os cigarros e cigarrilhas terão alíquota de 66,7%, acrescida de R$ 3,50 por vintena, enquanto os demais produtos fumígenos terão alíquota de 37,5%.

No setor automotivo, a MP estabelece alíquota-base de 6,3% sujeita a ajustes conforme propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e reciclabilidade. Esses critérios reduzem a tributação de veículos elétricos e híbridos e aumentam a de modelos a gasolina ou diesel. A norma também prevê alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, além de veículos, embarcações e aeronaves sustentáveis.

Relevância Prática: A MP estabelece as primeiras alíquotas concretas do Imposto Seletivo e permite que empresas dos setores afetados, especialmente automotivo, de bebidas, fumígeno e de mineração, estimem os impactos sobre preços e margens em 2027. As empresas devem avaliar a classificação fiscal dos produtos, os critérios técnicos que afetam as alíquotas dos veículos e os efeitos da confirmação da apuração assistida, que implica confissão de dívida.

Justiça de SP concede liminar para excluir IBS e CBS da base de cálculo do ISS na transição

A controvérsia envolve a possibilidade de incluir o IBS e a CBS no conceito de “preço do serviço”, que constitui a base de cálculo do ISS nos termos do art. 7º da LC nº 116/03.

O Município de São Paulo sustentou que o preço total do serviço deve integrar a base de cálculo do ISS e que a exclusão de tributos depende de autorização expressa em lei complementar. Argumentou também que o cálculo “por fora” e o split payment são mecanismos próprios do IBS e da CBS, que não justificam a aplicação do Tema 69 do STF.

Contudo, o juízo entendeu que a sistemática de incidência e arrecadação do IBS e da CBS, com destaque dos valores e mecanismos de segregação financeira, permite distinguir esses tributos da efetiva remuneração pelo serviço. Também destacou que o princípio da legalidade tributária impede a ampliação da base de cálculo do ISS sem previsão legal específica.

A decisão utilizou como referência o Tema 118 do STF, que afastou o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS por considerar que o imposto municipal não constitui receita própria do contribuinte. Embora o precedente trate do conceito de receita ou faturamento, e não do preço do serviço, o juízo considerou relevante a distinção entre receitas próprias e valores que apenas transitam pelo patrimônio do contribuinte.

Relevância Prática: A decisão constitui um dos primeiros precedentes judiciais sobre a inclusão dos novos tributos da Reforma Tributária nas bases de cálculo dos tributos atuais. A tese pode reduzir a carga de ISS dos prestadores de serviços durante o período de transição, embora a legislação não preveja expressamente essa exclusão. A liminar beneficia apenas a impetrante e poderá sofrer revisão na sentença ou em grau recursal.

STJ impede levantamento de depósito judicial pela Fazenda antes do trânsito em julgado

O caso envolve uma contribuinte que depositou integralmente o ICMS incidente sobre a importação de equipamento, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Após a sentença de improcedência da ação principal, ainda sem trânsito em julgado, o Juízo de primeiro grau extinguiu a ação cautelar por perda de objeto e autorizou o levantamento dos valores pelo Estado do Ceará. O Tribunal de Justiça manteve esse entendimento.

O STJ reformou o acórdão com fundamento no art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80, que condiciona a devolução do depósito ao contribuinte ou sua entrega à Fazenda Pública ao trânsito em julgado. A decisão destacou que o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme a Súmula 112/STJ, e que a improcedência da ação principal não afasta essa suspensão antes da decisão definitiva.

O Tribunal também ressaltou que a extinção da ação cautelar por perda de objeto não se confunde com os efeitos jurídicos do depósito tributário.

Assim, o STJ determinou a manutenção do depósito à disposição do juízo, com a suspensão da exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado da ação principal, ressalvada a análise de eventual fato superveniente relevante. A decisão não reconheceu a inexigibilidade do crédito nem o direito à restituição.

Relevância Prática: A decisão reforça que a Fazenda Pública não pode converter em renda depósitos judiciais destinados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do trânsito em julgado, mesmo após sentença desfavorável ao contribuinte. Embora monocrática e sem efeito vinculante, a decisão segue a jurisprudência do STJ e oferece fundamento para impedir o levantamento antecipado de depósitos judiciais.

STJ distingue precedente sobre ágio e afasta amortização de deságio da base de cálculo da CSLL

O caso envolve uma participação societária adquirida em 1995 por valor inferior ao patrimônio líquido da empresa investida. A amortização contábil do deságio aumentava o resultado da adquirente. A contribuinte sustentou que a regra de neutralização fiscal aplicável ao IRPJ também deveria alcançar a CSLL, conforme o art. 57 da Lei nº 8.981/95. O TRF da 3ª Região havia negado o pedido por entender que os tributos possuem bases de cálculo distintas.

O STJ acolheu a tese e esclareceu que a controvérsia não envolve a dedução de despesas com amortização de ágio, mas a exclusão das contrapartidas positivas da amortização de deságio. A decisão destacou que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 estende à CSLL as normas de apuração do IRPJ, preservadas as bases de cálculo e alíquotas próprias de cada tributo.

Nesse sentido, a Turma entendeu que a neutralização dessas contrapartidas constitui regra de apuração tributária, e não benefício fiscal sujeito à interpretação literal prevista no art. 111 do CTN.

Assim, o STJ reconheceu o direito da contribuinte de excluir as contrapartidas da amortização do deságio da base da CSLL, conforme a legislação aplicável a cada período, inclusive quanto à alienação ou liquidação do investimento. A decisão também assegurou a recomposição das bases negativas efetivamente afetadas, mas ressalvou que eventual compensação depende da existência de crédito compensável e da verificação dos valores pela Receita Federal.

Relevância Prática: A decisão interessa a holdings e grupos empresariais que adquiriram participações societárias com deságio e reconheceram sua amortização contábil. O entendimento permite afastar a tributação dessas contrapartidas pela CSLL e recompor eventuais bases negativas, conforme a legislação de cada período. O principal fundamento é que a neutralização do deságio constitui regra de apuração aplicável à CSLL por força do art. 57 da Lei nº 8.981/95, e não benefício fiscal que exige previsão legal específica.

Receita publica Nota Técnica que adapta a EFD-Contribuições à transição para a CBS em 2027

A nota técnica detalha dois créditos presumidos de CBS: (i) o relativo à depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado; e (ii) o incidente sobre o estoque de abertura existente em 1º de janeiro de 2027.

O crédito presumido sobre o estoque de abertura corresponderá a 9,25% do valor dos bens nacionais em estoque. As empresas deverão levantar o inventário em 31 de dezembro de 2026 e transmitir a escrituração até 30 de junho de 2027.

A Receita permitirá a transmissão das escriturações com créditos presumidos antes do encerramento do mês de apuração. A previsão é que a versão do PGE para controle dos saldos credores esteja disponível no fim de novembro de 2026 e a versão relativa à CBS, na segunda quinzena de dezembro.

Relevância Prática: A nota técnica exige que as empresas preparem seus sistemas fiscais e contábeis para 2027, especialmente quanto ao inventário de 31 de dezembro de 2026, necessário para apurar o crédito presumido sobre o estoque de abertura. As empresas também devem revisar os saldos credores de PIS e COFINS, que passarão por validação cruzada, e observar a exigência de trânsito em julgado para aproveitar créditos com base em decisões judiciais. Recomenda-se acompanhar a disponibilização das novas versões do PGE e dos exemplos práticos que a Receita anunciou.