O Guia Regulatório de Jogos e Apostas é um material indispensável para compreender o cenário legal e normativo do setor no Brasil. Atualizado até a Instrução Normativa SPA/MF 09/2025, o conteúdo detalha as principais normas que regem a atividade, abrangendo requisitos operacionais, medidas de proteção ao consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro e tributação.
Desenvolvido pelo sócio Eduardo Bruzzi e sua equipe, o guia oferece uma análise cronológica da evolução regulatória, desde a Lei nº 13.756/2018 até o recente Decreto nº 11.907/2024, que consolidou a supervisão e fiscalização do mercado. Além disso, são tratados temas como autorização, publicidade, transações de pagamento, jogos online, Fantasy Sports, direito sancionador e fiscalização.
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