No dia 27 de dezembro de 2022, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou na Revista da Propriedade Industrial (RPI) nº 2712 as Portarias nº 78/2022 e 79/2022, que tratam, respectivamente, sobre a fase IV do Projeto-piloto Patent Prosecution Highway (PPH) e o trâmite prioritário de processos de patente na autarquia.
Portaria nº 78/2022:
Institui a fase IV do Projeto-piloto PPH e traz como principais mudanças (i) o limite de 250 requerimentos de participação por Seção da Classificação Internacional (IPC) por ano; (ii) o limite de 800 requerimentos de PPH, independentemente de admissão (ou inadmissão) por ciclo anual; e (iii) o limite de 100 requerimentos de participação por ciclo anual utilizando os resultados do PCT como base para a solicitação.
Portaria nº 79/2022:
Disciplina o trâmite prioritário de processos de patente no âmbito do INPI, adicionando as modalidades de “Tecnologia Disponibilizada no Mercado” e “Tecnologia Resultante de Financiamento Público” à lista de modalidades de exame prioritário. Além disso, também foi criada a modalidade de trâmite prioritário para tecnologia de combate a emergências nacionais e internacionais.
Sendo assim, as seguintes modalidades podem ser contempladas pelo trâmite prioritário: depositante idoso; depositante portador de deficiência,;depositante portador de doença grave; depositante MEI, ME ou EPP; depositante ICT; depositante startup; tecnologia verde; tecnologia para tratamento de saúde; tecnologia para tratamento do Covid-19; liberação de recurso financeiro; depositante acusa contrafação; terceiro acusado de contrafação; usuário anterior de tecnologia; tecnologia resultante de financiamento público; tecnologia disponibilizada no mercado e família de patente iniciada no Brasil.
Por fim, a Portaria ainda define que os pedidos originais e os pedidos divididos devem estar publicados e com o requerimento de exame para que seja possível solicitar o trâmite prioritário.
O informe é assinado por Paula Celano e Ana Caid, da equipe de Propriedade Intelectual, Life Sciences e Entretenimento do BBL Advogados.