A intervenção do Congresso reflete um dilema antigo: como conciliar interesses regionais, segurança energética e eficiência econômica?
Bianca Bez.
Publicado no Canal Energia.
A recente derrubada de vetos presidenciais à Lei das Eólicas pelo Congresso Nacional reacende um debate crucial para o setor energético: a tensão entre planejamento estatal e as forças de mercado. A medida restabelece obrigações de contratação regionalizada e por fonte específica, como os 300 MW eólicos no Sul e a prorrogação de contratos de PCHs e biomassa por 20 anos. Mas qual o custo real dessa intervenção?
A exigência de geração eólica no Sul pode ser justificada pelo gargalo crônico na transmissão entre Nordeste e Sudeste/Sul. Com a expansão das renováveis superando a capacidade da rede, a geração distribuída em regiões consumidoras reduz perdas técnicas, evita investimentos emergenciais em linhas de transmissão e mitiga riscos de desabastecimento local. Sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED), trata-se de uma tentativa de corrigir uma falha de mercado: a assimetria entre geração e infraestrutura.
Além disso, a política fomenta desenvolvimento regional, criando empregos e renda em estados como Rio Grande do Sul e Santa Catarina, além de diversificar a matriz, reduzindo a exposição a crises hídricas.
Por outro lado, a imposição de critérios geográficos e tecnológicos distorce os sinais de preço que deveriam guiar investimentos ótimos. Leilões competitivos existem para selecionar a energia de menor custo, mas a contratação de fontes mais caras (como PCHs com custo marginal elevado) onera o consumidor e desvia recursos que poderiam ser alocados em tecnologias mais eficientes.
A prorrogação de contratos antigos por duas décadas, com reajustes baseados em preços-teto defasados, é ainda mais problemática: engessa o mercado, desincentiva inovação e cria um lock-in regulatório que beneficia agentes consolidados em detrimento de novos entrantes.
Hidrogênio do etanol e risco regulatório
A inclusão do hidrogênio líquido a partir do etanol no Nordeste é emblemática. Apesar do potencial inovador, a medida chega sem estudos robustos sobre viabilidade econômica ou impacto tarifário. Aqui, a AED alerta para o perigo do casuísmo legislativo: decisões tomadas sob pressão política, sem amadurecimento técnico, podem gerar custos ocultos e insegurança jurídica.
A intervenção do Congresso reflete um dilema antigo: como conciliar interesses regionais, segurança energética e eficiência econômica? Enquanto as medidas podem resolver problemas imediatos (como gargalos na transmissão), criam distorções de longo prazo – aumento do custo de capital, redução da competitividade e maior dependência de manobras políticas.
O desafio futuro será evitar que o planejamento setorial se torne um mosaico de demandas parciais, em detrimento de um mercado integrado, dinâmico e sustentável. A regulação precisa ser previsível para atrair investimentos, mas flexível o suficiente para não engessar a inovação. O setor elétrico brasileiro merece menos intervenções casuísticas e mais visão estratégica.