Desenhada por 18 juristas, a proposta visa disciplinar o desenvolvimento e a utilização da tecnologia e está atualmente em tramitação no Senado.
O texto, alvo de críticas principalmente pela falta de clareza de alguns pontos, ainda poderá ser modificado pelos senadores.
Abaixo, destacamos alguns dos pontos polêmicos:
a) Indefinição acerca de medidas para a proteção dos titulares de dados pessoais; b) Ausência de critérios para a prevenção da discriminação algorítmica; c) Possível barreira ao desenvolvimento da inovação no país.
É importante que o texto final, quando aprovado, consagre a privacidade e a segurança dos titulares, sem prejuízo de outros valores importantes, como a livre iniciativa e o desenvolvimento tecnológico.
O informe é assinado por Daniel Becker, sócio das áreas de Resolução de Disputas e de Proteção de Dados do BBL.