Em maio deste ano, foi sancionada a Lei n° 14.852/24, conhecida como o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, que regulamenta a fabricação, importação e desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil, além de seu uso comercial no cenário nacional.
Para auxiliar o entendimento de todas as implicações desta nova legislação, preparamos uma cartilha completa, que detalha os seguintes pontos:
🔹 Regras básicas e disposições da legislação
🔹 Novas perspectivas para o mercado
🔹 A indústria brasileira de jogos na cultura e mecanismos de incentivo
🔹 Propriedade intelectual
🔹 Impacto em crianças e adolescentes
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