A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou o Edital PGDAU 3/2023, trazendo novas propostas de transação para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União, cujo valor seja de até cinquenta milhões de reais.
O edital traz a possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 meses, bem como o oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN, tudo em observância aos limites máximos previstos na lei de regência da transação.
Há ainda a hipótese de transação de débitos no âmbito do contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União, bem como modalidade de transação aplicável a inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança, com condições diferenciadas.
O prazo para adesão vai de 01.06.2023 a 29.09.2023, e a prática de tributário do BBL Advogados está à disposição para orientação quanto à análise da oportunidade e ao atendimento aos procedimentos para adesão ao programa.
Por: Pedro Lameirão e Fernanda Approbato