1) Estados instalam Comitê Gestor do IBS sem representantes municipais em meio a impasse institucional
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi oficialmente instalado no dia 1º de agosto, o que marca um avanço na implementação da Reforma Tributária.
A instalação ocorreu apenas com a participação dos representantes estaduais, visto que desentendimentos entre as principais associações municipalistas, a Confederação Nacional de Municípios e a Frente Nacional de Prefeitos, impediram a indicação dos representantes dos municípios.
Diante do prazo legal estabelecido e da necessidade de dar continuidade ao cronograma da Reforma Tributária, os Estados decidiram proceder com a instalação parcial do Comitê, elegendo como presidente o Sr. Flávio César Mendes de Oliveira, secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul.
O Comitê Gestor representa uma das peças centrais da Reforma Tributária, sendo responsável pela administração do IBS, definição de suas regulamentações, fiscalização e distribuição dos recursos entre estados e municípios.
2) Contribuintes recorrem à AGU para esclarecer incertezas sobre aplicação da Reforma Tributária
Empresas de diversos setores começaram a encaminhar consultas à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) da Advocacia-Geral da União (AGU), buscando esclarecimentos sobre aspectos controversos da Reforma Tributária que geram insegurança jurídica e dificultam o planejamento empresarial.
Entre as principais questões submetidas à Sejan está a abrangência do regime tributário beneficiado para medicamentos, especificamente se a redução de alíquotas se aplica apenas aos medicamentos vendidos com receita médica ou se também alcança os medicamentos de venda livre.
Outra questão relevante diz respeito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins reconhecidos judicialmente após a extinção dessas contribuições em 2027.
Foi também alvo de questionamento a possibilidade de geração de créditos de PIS e Cofins relacionados a despesas com plano de saúde, vale-refeição, vale-transporte e vale-alimentação quando oferecidos gratuitamente aos trabalhadores.
A busca por esclarecimentos junto à AGU reflete a complexidade da transição para o novo sistema tributário e a necessidade de maior clareza normativa para orientar as decisões empresariais.
3) CARF anula multa por não homologação de compensação tributária
No julgamento dos Embargos de Declaração do Processo Administrativo nº 14090.720171/2019-10, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema nº 736, destacando a inconstitucionalidade da multa isolada de 50% imposta contra o indeferimento de compensação tributária.
A Turma reconheceu a matéria como de ordem pública e aplicou o entendimento de ofício. A decisão baseou-se no Regimento Interno do CARF (art. 98) e no artigo 493 do CPC, admitindo a aplicação de precedentes judiciais vinculantes como fato superveniente.
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