UNIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS
Reforma da tributação sobre o consumo, com a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual:
OUTROS IMPOSTOS
ALÍQUOTAS
O IVA dual terá ALÍQUOTA ÚNICA como regra geral, estimada em cerca de 28%, a ser definida em lei complementar.
Alguns setores poderão ter redução na alíquota, a depender da essencialidade:
IMPOSTO SELETIVO
Sujeito a alíquotas elevadas sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e meio ambiente. Definição em lei complementar.
ALíQUOTA ZERO
CASHBACK
Possibilidade de devolução de parte do imposto pago, a ser definido por meio da lei complementar.
TRAVA NA ALíQUOTA
Teto de referência para a alíquota padrão, que funcionará como uma trava para evitar a elevação da carga tributária. O cálculo considerará a média da arrecadação com os tributos que serão extintos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), de 2012 a 2021, e o percentual em relação ao PIB. A alíquota padrão deverá ser
reduzida se exceder esse limite.
BENEFÍCIOS FISCAIS
A reforma prevê o fim de benefícios fiscais concedidos por Estados e a criação de um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais para compensar o fim da renúncia tributária, que será
custeado ela União.
REGIMES ESPECIAIS E ISENÇÕES
REFORMA TRIBUTÁRIA NO TEMPO
PRAZOS PARA O EXECUTIVO:
O informe é assinado pela equipe de Direito Tributário do BBL