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Reforma Tributária: Principais pontos

UNIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS

Reforma da tributação sobre o consumo, com a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual:

OUTROS IMPOSTOS

ALÍQUOTAS

O IVA dual terá ALÍQUOTA ÚNICA como regra geral, estimada em cerca de 28%, a ser definida em lei complementar.
Alguns setores poderão ter redução na alíquota, a depender da essencialidade:

IMPOSTO SELETIVO

Sujeito a alíquotas elevadas sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e meio ambiente. Definição em lei complementar.

ALíQUOTA ZERO

CASHBACK

Possibilidade de devolução de parte do imposto pago, a ser definido por meio da lei complementar.

TRAVA NA ALíQUOTA

Teto de referência para a alíquota padrão, que funcionará como uma trava para evitar a elevação da carga tributária. O cálculo considerará a média da arrecadação com os tributos que serão extintos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), de 2012 a 2021, e o percentual em relação ao PIB. A alíquota padrão deverá ser
reduzida se exceder esse limite.

BENEFÍCIOS FISCAIS

A reforma prevê o fim de benefícios fiscais concedidos por Estados e a criação de um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais para compensar o fim da renúncia tributária, que será
custeado ela União.

REGIMES ESPECIAIS E ISENÇÕES

REFORMA TRIBUTÁRIA NO TEMPO

PRAZOS PARA O EXECUTIVO:

O informe é assinado pela equipe de Direito Tributário do BBL