1) TJSP valida base de cálculo do ITCMD pelo valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU
No julgamento da Apelação nº 1027412-84.2024.8.26.0053, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a nulidade do procedimento de arbitramento instaurado pelo Fisco paulista para revisão da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na transmissão de bens imóveis.
O TJSP entendeu que o arbitramento só é válido se for instaurado um procedimento formal que respeite o contraditório e a ampla defesa, além de ser demonstrada a ocorrência de omissão relevante ou inconsistências graves nas informações fornecidas pelo contribuinte.
No caso concreto, não houve indícios de omissão ou má-fé por parte do contribuinte, de modo que a adoção de um valor venal de referência diferente daquele utilizado para exigência do IPTU foi considerada indevida, por não encontrar amparo no art. 148 do Código Tributário Nacional (CTN).
2) TJSP afasta incidência de ITBI em excesso de meação na dissolução de união estável
No julgamento da Apelação nº 1085220-47.2024.8.26.0053, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a incidência do Imposto sobre a Transmissão inter vivos onerosa de Bens Imóveis (ITBI) sobre a partilha de bens na dissolução de união estável quando há excesso de meação.
O TJSP entendeu que, apesar de a partilha não ter sido igualitária, com um dos ex-companheiros recebendo bens que superam sua meação, não houve indício de compensação pecuniária ou transação onerosa.
Dessa forma, o Tribunal considerou que o excesso de meação, quando não há contrapartida financeira, constitui uma doação, devendo ser tributado pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), e não pelo ITBI.
3) STJ decide que advogado tem direito a honorários ao impedir desconsideração da personalidade jurídica da empresa
No julgamento do Recurso Especial nº 2.072.206, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, quando um pedido de desconsideração da personalidade jurídica é rejeitado, o advogado que defendeu o sócio tem direito ao recebimento de honorários.
O STJ ressaltou que a negativa desse pedido equivale à exclusão do sócio do polo passivo da execução, extinguindo a lide em relação a ele. Por isso, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de honorários advocatícios em favor do profissional que atuou na defesa.
4) STJ decide que crédito presumido de IPI integra base de cálculo do IRPJ e da CSLL
No julgamento do Recurso Especial nº 1.244.931/RS, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o crédito presumido de IPI, apurado nas exportações, integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A Turma destacou que a controvérsia é distinta daquela analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 504, que afastou a incidência do PIS e da COFINS, apurados pelo regime cumulativo, sobre o crédito presumido de IPI por não se amoldar ao conceito constitucional de faturamento.
A Corte ressaltou as controvérsias referem-se a tributos diversos, sujeitos a regramentos distintos, sendo que todo benefício fiscal, inclusive o crédito presumido de IPI, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, aumentando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
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