1) CARF mantém contribuição previdenciária sobre PLR pago a diretores sem vínculo empregatício
No julgamento do Recurso Voluntário apresentado no Processo Administrativo nº 16327.721143/2015-09, a 2ª Turma do CARF manteve a exigência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para diretores não empregados.
A Turma entendeu que a disparidade entre os valores pagos e os salários de alguns diretores não desconfigura automaticamente a natureza do pagamento, porém, a falta de objetivos no acordo coletivo e a ausência de memória de cálculo impedem a aplicação dos benefícios da Lei nº 10.101/00 e do art. 28, §9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/91.
2) STF invalida lei estadual que favorecia produtos fabricados no Rio de Janeiro
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7476, o STF invalidou a norma estadual que suspendia a aplicação do regime de substituição tributária do ICMS nas operações com água, laticínios e bebidas alcoólicas produzidas no Estado do Rio de Janeiro.
A Corte entendeu que esse tratamento favorecido discriminava os produtos em razão da sua procedência, violando o pacto federativo, o princípio da igualdade tributária e criando uma vantagem competitiva para produtores locais.
Além disso, a decisão destacou que a norma favorecia a comercialização por um preço potencialmente inferior no início da cadeia de consumo, ainda que o tributo viesse a ser recolhido posteriormente.
3) Justiça Federal do Rio de Janeiro reconhece natureza indenizatória das horas extras e afasta contribuição previdenciária
No julgamento do Mandado de Segurança nº 5001272-23.2024.4.02.5104/RJ, o juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ decidiu que os valores pagos a título de horas extras possuem natureza indenizatória desde a vigência do art. 11 da Lei nº 13.485/2017, afastando a incidência das contribuições previdenciárias sobre essas verbas.
A decisão considerou que a norma em questão conferiu caráter indenizatório às horas extras, alterando o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que as classificava como verbas de natureza remuneratória.
4) TRF-5 derruba ‘quarentena’ e obriga PGFN a fechar acordo de transação tributária
No julgamento do Agravo de Instrumento nº 0801350-37.2025.4.05.0000, o Desembargador Federal Francisco Alves dos Santos Júnior, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), atribuiu efeito suspensivo ao recurso para afastar a "quarentena" imposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a um contribuinte que teve um acordo de transação rescindido por inadimplência.
O desembargador considerou que a exigência do prazo de espera de 2 anos para a celebração de uma nova transação tributária não poderia ser estabelecida por meio de portaria. Com isso, determinou que a PGFN realize a transação prevista no Edital PGDAU nº 6/2024 e, enquanto tal fato não ocorrer, que suspenda a exigibilidade dos débitos da empresa.
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