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TAX EXPRESS

TAX Express | Principais notícias da última semana

A semana trouxe avanços na implementação da Reforma Tributária e decisões relevantes sobre bases de cálculo. O principal destaque foi a controvérsia sobre a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS a partir de 2027. A Secretaria da Fazenda de São Paulo reafirmou que os novos tributos integram a base do imposto estadual, enquanto a Presidência do TJSP suspendeu decisões judiciais que autorizavam sua exclusão. Os entendimentos afetam diretamente a formação de preços e o planejamento tributário das empresas. Além disso, o STJ decidiu, em julgamento repetitivo, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores não integram a base do PIS e da COFINS dos varejistas quando reduzem o custo de aquisição. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS também estabeleceram novos prazos para a emissão da NFS-e, enquanto o Senado aprovou o texto-base do PLP nº 299/26, que altera as regras de redução de benefícios fiscais federais e prevê a possibilidade de restringir compensações tributárias.

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 escalona para 2027 o início da emissão de documentos fiscais com os campos de IBS e CBS

 

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) editaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/26, que alterou o Ato Conjunto nº 4/26 e estabeleceu duas datas para o início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS (Decreto nº 12.955/26 e Resolução CGIBS nº 6/26): 1º de janeiro e 1º de março de 2027. Anteriormente, a obrigatoriedade da NFS-e estava prevista para 1º de dezembro de 2026, segundo a comunicação oficial.

Para a NFS-e, a obrigação começa em 1º de janeiro de 2027 nas operações com bens imateriais não previstos na LC nº 116/03 nem sujeitos ao ICMS, inclusive os abrangidos pelas imunidades do art. 150, VI, “d” e “e”, da Constituição; na cobrança de taxas e outros valores por condomínios edilícios; na locação de bens móveis; na locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis; e nos serviços residuais. Em 1º de março de 2027, a obrigação alcança os serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais (art. 22, § 1º, da LC nº 214/25); os serviços dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da LC nº 116/03 (processamento e hospedagem de dados, licenciamento de software e disponibilização de conteúdos pela internet); o transporte coletivo municipal de passageiros (subitem 16.01); e os transportes semiurbano, metropolitano e aéreo de passageiros. Para os optantes pelo Simples Nacional, a obrigação começa em 1º de janeiro para as hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III do art. 1º e em 1º de março para as demais.

O ato também alterou os prazos de outros documentos fiscais. A Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas, modelo 76) e a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg, modelo 75) passam a ser obrigatórias em 1º de janeiro de 2027, enquanto a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI, modelo 77) passa a ser obrigatória em 1º de março de 2027. Os eventos periódicos mensais começam em 15 de dezembro de 2026, com primeira entrega referente a novembro de 2026. Para os eventos D-1121 e D-2102, o prazo começa em 15 de fevereiro de 2027, com primeira entrega referente a janeiro de 2027. Já os eventos periódicos transacionais começam em 1º de janeiro de 2027.

Relevância Prática: O novo calendário amplia o prazo de adaptação de empresas de serviços, locadoras, administradoras de condomínios, plataformas digitais, transportadoras de passageiros e optantes pelo Simples Nacional. Contudo, essas empresas precisam identificar a data aplicável a cada atividade. Também devem ajustar seus sistemas de emissão (ERP e emissores) para os campos do IBS e da CBS, realizar testes no ambiente de produção restrita e revisar a classificação das operações mistas, para reduzir o risco de autuações por emissão irregular de documentos fiscais.

Senado aprova texto-base do PLP 299/2026 com redução de benefícios fiscais federais e autorização para restringir a compensação tributária
O Senado Federal aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 299/26, na forma da Emenda Substitutiva nº 75/26. A proposta altera a LC nº 200/23 (arcabouço fiscal) e a LC nº 224/25 (redução de benefícios fiscais federais), com destaque para a redução de benefícios tributários e a possibilidade de limitar compensações de créditos federais. O Senado votará os quatro destaques em 17 de novembro e, após essa etapa, encaminhará o projeto à Câmara dos Deputados.

Quanto aos benefícios fiscais, o projeto detalha as regras para a redução de 20% prevista no art. 4º da LC nº 224/25:

  • Isenções e alíquotas zero: aplicação de alíquota equivalente a 20% da alíquota padrão.
  • Alíquotas reduzidas: aplicação da soma de 80% da alíquota reduzida com 20% da padrão.
  • Reduções de base de cálculo ou do tributo devido: manutenção de 80% do benefício.
  • Créditos financeiros ou tributários, inclusive presumidos ou fictícios: limitação a 80% do valor original, com cancelamento do excedente.
  • Regimes com tributação sobre a receita bruta: aumento de 20% da alíquota.
  • Regimes de base presumida: aumento de 20% dos percentuais de presunção.

O projeto exclui da redução a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), os incentivos industriais aos setores de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e semicondutores e os benefícios para aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista. As novas regras do art. 4º produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação, para tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal, e de 1º de janeiro de 2027, para os demais.

Quanto às compensações tributárias, o projeto acrescenta o art. 6º-F à LC nº 200/23 para permitir que o Poder Executivo limite a compensação de débitos administrados pela Receita Federal com créditos de outros tributos federais (art. 74 da Lei nº 9.430/96). A autorização depende da adoção das medidas de contenção de despesas previstas no projeto e respeita o limite correspondente à soma da redução do limite orçamentário com a limitação de empenho.

Relevância Prática: Empresas que utilizam benefícios fiscais federais devem avaliar o impacto da redução de 20% sobre seus custos e fluxo de caixa, considerando as exceções previstas. Contribuintes que realizam compensações de créditos federais também precisam considerar o risco de restrições percentuais, especialmente em operações com créditos elevados. Como o Senado ainda não concluiu a votação, recomenda-se acompanhar os destaques de 17 de novembro e a tramitação na Câmara antes de adotar medidas definitivas, além de observar as regras de anterioridade aplicáveis.

SEFAZ-SP confirma que IBS e CBS integrarão a base de cálculo do ICMS a partir de 2027
A Secretaria da Fazenda de São Paulo (SEFAZ-SP) publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 40123/26, na qual esclareceu que o IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, integram a base de cálculo do ICMS enquanto o imposto estadual permanecer em vigor.

A SEFAZ-SP fundamentou seu entendimento no art. 13 da LC nº 87/96, segundo o qual a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor total da operação, incluindo tributos, fretes, seguros e demais encargos cobrados do adquirente. O órgão destacou que o ICMS, o PIS e a COFINS já compõem essa base e que a substituição desses tributos pelo IBS e pela CBS não altera essa lógica. Também argumentou que a Reforma Tributária busca preservar a arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (arts. 128 e 130 do ADCT) e que a exclusão dos novos tributos reduziria a arrecadação estadual.

A Consultoria Tributária também destacou que não existe vedação legal à inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS. A LC nº 214/25 impede que os novos tributos alterem as bases do ITCMD e do ITBI (art. 4º, § 5º, I e II) e exclui o ICMS da base do IBS e da CBS (art. 12, § 2º, V), mas não prevê a exclusão inversa. A SEFAZ-SP não analisou a metodologia de cálculo "por dentro", a ordem de inclusão dos tributos nem as operações com redução de base, por considerar que essas questões extrapolavam o escopo da consulta ou não apresentavam fundamentação específica.

Relevância Prática: O entendimento da SEFAZ-SP estabelece uma assimetria durante a transição tributária (2027 a 2032): o ICMS não integra a base do IBS e da CBS, mas esses tributos integram a base do ICMS. Empresas paulistas devem avaliar os impactos sobre seus preços e ajustar seus sistemas fiscais e de emissão de NF-e para 2027. Contudo, a resposta não esclarece a fórmula de cálculo nem o tratamento das operações com redução de base, questões que ainda exigem atenção.

Presidência do TJSP suspende decisões que afastavam IBS e CBS da base de cálculo do ICMS
A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deferiu parcialmente o pedido de suspensão de segurança nº 2270251-20.2026.8.26.0000, apresentado pela Fazenda Estadual, e suspendeu os efeitos de três sentenças e sete liminares que autorizavam contribuintes a excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS. As decisões contrariavam o entendimento da SEFAZ-SP, que considera os novos tributos parte do valor da operação e, consequentemente, da base do ICMS, conforme o art. 13 da LC nº 87/96.

Em análise preliminar, a Presidência reconheceu a plausibilidade da tese fazendária, destacando que não há previsão constitucional ou legal expressa para excluir o IBS e a CBS da base do ICMS. A EC nº 132/23 excluiu determinados tributos da base do IBS e da CBS, mas não estabeleceu a regra inversa. A decisão também mencionou o Tema Repetitivo nº 1.223 do STJ, que admite a inclusão do PIS e da COFINS na base do ICMS, distinguindo-o do Tema 69 do STF. Contudo, reconheceu a relevância dos argumentos dos contribuintes, especialmente a tributação "por fora", os princípios da neutralidade e da transparência e a necessidade de previsão legal expressa.

O principal fundamento da suspensão foi o risco de prejuízo à arrecadação estadual. Segundo a Nota Técnica DEPT nº 72/26, a exclusão generalizada da CBS da base do ICMS poderia reduzir a arrecadação paulista em R$ 10,2 bilhões em 2027, aproximadamente 3,8% da receita do imposto, com impacto de R$ 2,55 bilhões nos repasses aos municípios. A Presidência também considerou o risco de multiplicação das decisões, diante da existência de pelo menos 45 ações sobre o tema.

A suspensão permanecerá vigente até que o Tribunal reexamine as decisões. A medida não resolve o mérito da controvérsia, que continuará nas ações de origem. Para alcançar novas decisões sobre o mesmo tema, a Fazenda deverá apresentar pedido de extensão à Presidência.

Relevância Prática: Os contribuintes alcançados pela suspensão perdem, por ora, a proteção das decisões que autorizavam a exclusão do IBS e da CBS da base do ICMS. Embora o TJSP ainda não tenha decidido definitivamente a controvérsia, a medida representa um obstáculo à obtenção de liminares favoráveis em São Paulo. A Fazenda também poderá solicitar a extensão da suspensão a decisões futuras, mediante pedido específico.

STJ decide que descontos e bonificações de fornecedores não integram a base do PIS/Cofins do varejista (Tema 1.412)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo nº 1.412 (REsps nº 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143) e decidiu que os descontos e as bonificações concedidos por fornecedores a varejistas não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS quando reduzem o custo de aquisição das mercadorias. O STJ conheceu dos três recursos e negou provimento a todos.

O STJ entendeu que esses benefícios não constituem receita tributável, mesmo quando dependem de contrapartidas comerciais relacionadas à formação do preço. Nessas hipóteses, os valores apenas reduzem o custo de aquisição das mercadorias, conforme o art. 1º, § 3º, V, “a”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Contudo, o Tribunal ressalvou as bonificações em dinheiro que representem acréscimo patrimonial novo, positivo e definitivo, hipótese em que há incidência das contribuições.

Relevância Prática: A decisão possui efeito vinculante e favorece os contribuintes do setor varejista, que poderão avaliar a recuperação do PIS e da COFINS recolhidos indevidamente sobre descontos e bonificações nos últimos cinco anos, além de ajustar suas apurações futuras. Contudo, as empresas devem analisar a natureza de cada benefício, especialmente das bonificações em dinheiro, para distinguir reduções do custo de aquisição de receitas tributáveis. As informações disponíveis ainda não confirmam eventual modulação de efeitos, que dependerá da análise do inteiro teor do acórdão.

 

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