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Sobre nós

About Us

Nossa vocação é encontrar soluções para desafios do mundo atual, nas diversas especialidades do Direito.

Our goal is to find solutions for the challenges of today's world, in all our practices.

Somos um escritório de advocacia com um time multidisciplinar completo, de profissionais experimentados no dia a dia de grandes empresas nacionais e multinacionais e com alta vivência acadêmica no Brasil e no exterior. Representamos clientes de diversos ramos de atividade da nova economia, como fintechs, marketplaces e startups, assim como de setores tradicionais, como bancos e construtoras. Uma equipe que atua de forma integrada é o segredo das nossas soluções inovadoras para cada tipo de problema. Acreditamos que estar conectados não apenas às técnicas jurídicas, mas também aos avanços culturais e tecnológicos da sociedade, seja a forma mais inteligente e completa de viabilizar os negócios dos nossos clientes.

We are a law firm with a multidisciplinary team of professionals experienced in the day-to-day work of large national and multinational companies, and with extensive academic experience in Brazil and abroad. We represent clients from different industries of the new economy and of more traditional areas, such as fintechs, marketplaces, startups, banks, and construction companies. A team that works in an integrated way is the secret to our innovative solutions. We believe that being up to date with the best legal techniques, as well as the cultural and technological advances of society, is the most intelligent and comprehensive way to make our clients' businesses feasible.

Sustentabilidade

Sustainability

O BBL Advogados persegue constantemente o equilíbrio entre seu crescimento e o impacto social positivo por meio da responsabilidade ambiental. Assumindo esse compromisso, compensamos as emissões de carbono, apoiando projetos que reduzem a poluição atmosférica por instituições referência no setor.

Também temos a sustentabilidade social como pilar de nossa prática, constantemente buscando iniciativas para fomentar a diversidade e pluralidade, bem como a inclusão destas pessoas e seu crescimento em nosso escritório. Nossa atuação é guiada pelo Comitê de Diversidade e Inclusão (CDI), bem como pelos subcomitês de afinidade de pessoas LGBTQIAP+ (BBLGBT), de pessoas pretas e pardas (Sankofa) e de diversidade de gênero.

Junte-se a nós e faça você também a sua parte!
BBL Advogados constantly pursues a balance between its growth and positive social impact through environmental responsibility. Assuming this commitment, we offset carbon emissions, supporting projects that reduce atmospheric pollution through referenced institutions in the industry.

We also hold social sustainability as a pillar of our practice, constantly seeking initiatives to encourage diversity and plurality, the inclusion of these people, and their growth in our office. Our activities are guided by the Diversity and Inclusion Committee, as well as by its affinity subcommittees for LGBTQIAP+ people (BBLGBT), black and brown people (Sankofa), and for gender diversity

Join us and do your share too!

Áreas de atuação

Practices

Contencioso e Arbitragem

Litigation and Arbitration

Nosso time de Contencioso e Arbitragem tem ampla experiência representando clientes nacionais e estrangeiros em prevenção de litígios, negociações, ações judiciais e procedimentos arbitrais. Atuamos em demandas envolvendo responsabilidade civil, questões regulatórias, direito contratual, direito societário, direito do consumidor, proteção de dados, marco civil da internet, propriedade intelectual, entre outras. Além disso, temos relevante atuação no setor de tecnologia, assessorando, principalmente, marketplaces e fintechs.
Our Litigation and Arbitration team has extensive experience representing national and foreign clients in litigation prevention, negotiations, judicial actions, and arbitration procedures. We work on cases involving civil liability, regulatory issues, contract law, corporate law, consumer law, data protection, internet civil framework, intellectual property, among others. In addition, we have relevant experience in the technology sector, advising mainly marketplaces and fintechs.

Financeiro e Tributário

Financial and Tax Law

Nossos profissionais aliam ampla experiência no mercado, alta qualificação técnica e acadêmica e profundo conhecimento da indústria de nossos clientes. Oferecemos soluções para empresas nacionais e multinacionais que atuam em diversos setores da economia, como tecnologia, energia e infraestrutura, serviços, indústria, varejo, agro e financeiro.​

​A área é subdividida em consultivo – que envolve, dentre outros, (i) a elaboração de pareceres, (ii) opinions e (iii) planejamentos tributários e (iv) a atuação em operações e (v) diligências – e contencioso – que compreende, dentre outros, (i) a defesa administrativa e judicial de autuações, (ii) a representação em execuções fiscais e a (iii) assessoria em relação a outras medidas de cobrança, além da (iv) recuperação de créditos e (v) do desenvolvimento de teses. Em ambos os casos, contamos com profissionais com expertise em tributação municipal, estadual e federal.
Our professionals combine extensive experience in the market, high technical and academic qualifications, and deep knowledge of our client's industries. We offer solutions for national and multinational companies that operate in various sectors of the economy, such as technology, energy and infrastructure, services, industry, retail, agribusiness, and finance.​

​The practice is subdivided into tax advisory – which involves, among others, (i) the preparation of briefs, (ii) legal opinions, (iii) tax planning, (iv) M&As and other transactions, and (v) due diligences – and tax litigation – which encompasses, among other things (i) the administrative and judicial defense of tax assessments, (ii) representation in tax enforcement actions, (iii) advice in other collection measures, (iv) recovery of tax credits, and (v) development of new tax recovery thesis. In each of these cases, we have professionals with expertise in municipal, state and federal taxation.

Payments, Banking, Fintech & Crypto

Payments, Banking, Fintech & Crypto

A área de Payments, Banking, Fintech & Crypto tem equipe altamente qualificada e especializada nos temas que envolvem o mercado financeiro, de pagamentos e de criptoeconomia, estando apta a fornecer respostas céleres, precisas e alinhadas à dinamicidade das atividades e relações empresariais do mundo atual.

A área é subdividida em (i) consultoria regulatória; (ii) pleitos de autorização submetidos ao BCB; e (iii) processos administrativos sancionadores, no âmbito do BCB e do COAF, e, em grau recursal, do CRSFN.

A experiência da equipe abrange agentes econômicos tradicionais do mercado financeiro, bem como prestadores de serviços lastreados na economia digital, como, por exemplo, os dos setores de pagamentos eletrônicos e de criptoeconomia.
The Payments, Banking, Fintech & Crypto area has a highly qualified and specialized team in the topics involving the financial, payments, and crypto economy markets, capable of providing fast, accurate, and aligned responses to the dynamism of current business activities and relationships.

The area is subdivided into (i) regulatory consulting; (ii) authorization requests submitted to the Central Bank of Brazil; and (iii) sanctioning administrative procedures, within the scope of the Central Bank of Brazil and the Financial Activities Control Council (COAF), and, in the appellate level, of the National Financial System Appeals Board (CRSFN).

The team's experience covers traditional economic agents in the financial market, as well as service providers based on the digital economy, such as those in the electronic payments and crypto economy sectors.

Propriedade intelectual, life sciences e entretenimento

Intellectual property, life sciences and entertainment

Nosso time é composto por profissionais com experiências multidisciplinares, capazes de atender uma ampla variedade de clientes e demandas.
A prática envolve assessoria em múltiplas questões regulatórias e de PI, tais como (a) medidas de proteção apropriadas para ativos de PI e aquisição de registros e direitos de exclusividade, (b) negociação e elaboração de contratos relacionados a direitos de PI (como franquia, licenciamento, marketing e contratos de produção, patrocínio, aquisição, transferência de tecnologia e outros, (c) clearence de direitos, (d) assessoria em due diligence, (e) pareceres jurídicos, (f) treinamentos de propriedade intelectual, (g) apresentação de solicitações de autorizações para promoções comerciais, (h) obtenção de alvarás e autorizações, (i) assessoria jurídica para a indústria do entretenimento (eventos, música, cinema e outros) e direito da moda, e (j) consultoria em regulamentação de produtos e procedimentos administrativos perante órgãos como Ancine, Inmetro, Anatel, Anvisa, MAPA, entre outros.

Também auxiliamos em processos judiciais e extrajudiciais, incluindo remoção de conteúdo e infrações de propriedade intelectual, sendo altamente experientes em tecnologias emergentes.
Our team is composed of professionals with multidisciplinary experiences, capable of
assisting a wide variety of clients and requests.
The practice involves advisory on multiple IP and regulatory matters such as (a) appropriate protection measures for IP assets and acquisition of registrations and exclusivity rights, (b) negotiation and drafting of agreements related to IP rights (such as franchise, licensing, marketing and production agreements, sponsorship, acquisitions, transfer of technology and others, (c) clearance of rights, (d) assistance in due diligence, (e) legal opinions, (f) IP training sessions, (g) submission of authorizations requests for commercial promotions, (h) acquisition of permits and authorizations, (i) legal assistance for the entertainment industry (events, music, film, and others) and fashion law, and (j) consultancy on product regulation and administrative procedures before agencies such as Ancine, Inmetro, Anatel, Anvisa, MAPA, and others.

We also assist in judicial and extrajudicial procedures, including content removal and IP infringements, being highly experienced in emerging technologies.

Proteção de dados & Inteligência Artificial

Data Protection & Artificial Intelligence

Contando com profissionais altamente especializados nos aspectos jurídicos de privacidade, proteção de dados e tecnologias emergentes, nosso time atua com players dos mais diversos setores do mercado. Oferecemos consultoria para projetos envolvendo a utilização de inteligência artificial, projetos de adequação em privacidade, consultas, pareceres, legal opinions, redação de documentos regulatórios, treinamentos em geral, bem como prestamos o serviço de DPO (Data Protection Officer - Encarregado). Temos ampla experiência em nossa atuação, tendo nosso time trabalhado desde 2018 em programas de adequação com redes sociais, startups, marketplaces, fintechs, entretenimento, tecnologia, varejo, portos, mineração, infraestrutura, dentre outros.
With highly specialized professionals in the legal aspects of privacy, data protection, and emerging technologies, our team collaborates with players from various market sectors. We provide consultancy services for projects involving the use of artificial intelligence, privacy compliance projects, consultations, opinions, legal advice, drafting regulatory documents, general training, as well as serving as Data Protection Officers (DPOs). We have extensive experience in our field, with our team working on compliance programs since 2018 with social media platforms, startups, marketplaces, fintech companies, entertainment, technology, retail, ports, mining, infrastructure, among others.

Societário e M&A

Corporate and M&A

Com vasta experiência nos mais variados tipos de operação, nosso time assessora empresas e fundos de investimento em operações de M&A, Venture Capital e Private Equity. Estamos prontos para lidar com consultas, negociações e operações complexas, oferecendo soluções personalizadas aos clientes para estruturar e aprimorar seus negócios. Nossa equipe assessora tanto empresas estabelecidas quanto aquelas em crescimento acelerado, abrangendo todas as suas etapas de desenvolvimento, desde a constituição até reestruturações societárias.

Oferecemos suporte completo aos nossos clientes na estruturação e negociação de contratos diversos. Nos destacamos pela compreensão e conhecimento dos mercados de atuação de nossos clientes, identificando necessidades e propondo soluções contratuais eficazes na mitigação de riscos.

Além disso, nossa equipe também está habilitada para oferecer assessoria em questões de Compliance, desde a estruturação até a implementação de programas de integridade, garantindo a conformidade com as práticas e políticas de governança adequadas ao mercado.
With extensive experience in various types of operations, our team advises companies and investment funds in M&A, Venture Capital, and Private Equity transactions. We are prepared to handle inquiries, negotiations, and complex operations, offering customized solutions to clients to structure and enhance their businesses. Our team advises both established companies and those experiencing rapid growth, covering all stages of their development, from incorporation to corporate restructuring.

We offer comprehensive support to our clients in the structuring and negotiation of various contracts. We stand out for our understanding and knowledge of our clients' markets of operation, identifying needs and proposing contractual solutions that are effective in risk mitigation.

In addition, our team is also qualified to offer advice on Compliance issues, from structuring to implementing integrity programs, ensuring compliance with appropriate governance practices and policies in the market

Trabalhista

Labor

Nosso time trabalhista conta com profissionais altamente capacitados e dedicados, com experiência em ações coletivas e individuais e com soluções alinhadas com as constantes alterações da legislação e jurisprudência trabalhista. As áreas de atuação são (i) contencioso estratégico judicial e administrativo, (ii) contencioso de teses repetitivas e (iii) consultivo trabalhista estratégico, além de (iv) suporte a departamentos jurídicos e recursos humanos.
Our labor team has highly skilled and dedicated professionals with experience in collective and individual actions. The solutions developed by the team are aligned with the constant changes in labor legislation and jurisprudence. The areas of expertise include (i) strategic judicial and administrative litigation, (ii) repetitive thesis litigation, (iii) strategic labor consulting and advisory, as well as (iv) support for legal departments and human resources.

Equipe

Team

sócios

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Beatriz Haikal

Daniel Becker

Eduardo Bruzzi

Gabriela Lotufo

João Pedro Brígido

José Roberto de Almeida Jr.

Paula Celano

Pedro Lameirão

Victor Hugo Brito

Natalia Dias

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  • Ana Carolina Barcellos de Carvalho

  • Ana Carolina Santana

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  • Eduarda Victoria Limani Boisson Motta

  • Eduardo Bruzzi

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  • Ester Luiza Capistrano de Oliveira

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  • Frederico Becker Paes Barreto Pinto

  • Gabriela Lotufo

  • Gabriela Ribeiro Gomes Sotomayor

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  • Jaqueline Galbiati Venâncio da Silva

  • João Pedro Brígido

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  • Lucas Rodrigues de Souza

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NOTÍCIAS

Alerta: Governo apresenta PLP de regulamentação da Reforma Tributária O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de lei complementar nº 68/2024 (“PLP”), que visa regulamentar a Reforma Tributária e traz as normas gerais de incidência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal, do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios e do IS (Imposto Seletivo).O extenso PLP, que possui cerca de 500 artigos, trata ainda dos regimes especiais de tributação para setores específicos da economia, das regras de transição, do sistema de geração de créditos ao longo da cadeia produtiva e da lista de produtos da Cesta Básica Nacional, sobre os quais será aplicada alíquota zero.A previsão é de que o PLP seja votado até o final do primeiro semestre.Um segundo PLP deverá ser apresentado em 05/2024, trazendo a regulamentação dos pontos pendentes, como o Comitê Gestor do IBS, o contencioso administrativo e a distribuição de receitas. Destacamos abaixo algumas novidades trazidas pelo PLP apresentado quanto ao IBS e à CBS, e que certamente gerarão análises e debates mais aprofundados: Responsabilidade das plataformas digitais: mesmo quando domiciliadas no exterior, as plataformas serão responsáveis pelo recolhimento do IBS e da CBS relativos às operações realizadas por seu intermédio caso o fornecedor seja residente ou domiciliado no exterior; e solidariamente com o contribuinte, caso o fornecedor seja residente ou domiciliado no País e não tenha se cadastrado ou não emita documento fiscal. Ocorrência do fato gerador: (i) no fornecimento ou pagamento, o que ocorrer primeiro, nas operações com bens ou com serviços; (ii) nas operações de execução continuada ou fracionada, a cada fornecimento de bem ou serviço, ou de cada pagamento, o que ocorrer primeiro; (iii) nas operações de execução continuada ou fracionada em que não seja possível identificar o momento de entrega ou disponibilização do bem ou do término da prestação do serviço, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que se torna devido o pagamento. Destino/Local da operação para serviços e direitos: o local cadastrado do domicílio/estabelecimento do destinatário. Para pessoas jurídicas, o local de cada estabelecimento para o qual seja fornecido bem móvel imaterial, inclusive direito, ou serviço. Para pessoas físicas, o local da sua habitação permanente ou, na hipótese de inexistência ou de mais de uma habitação permanente, o local onde as suas relações econômicas forem mais relevantes. Destino para destinatário não cadastrado: aplicação dos critérios subsidiários (endereço do destinatário declarado ao fornecedor; endereço obtido mediante coleta de outras informações comercialmente relevantes no curso da execução da operação; endereço constante do cadastro do meio de pagamento utilizado para o pagamento da operação; e endereço de Protocolo de Internet – IP do dispositivo utilizado para contratação da operação ou obtido por emprego de método de geolocalização). Definição de serviços: qualquer operação que não seja classificada como operação com bem. Fornecimento simultâneo de bens e de serviços sem segregação de valores: devem prevalecer as regras do fornecimento principal, caso os demais sejam acessórios, ou a aplicação do regime mais oneroso nos demais casos. Split Payment: instituído como regra geral, atrelando o recolhimento do IBS e da CBS ao momento da liquidação financeira da operação e atribuindo a responsabilidade de adaptação aos meios de pagamento digitais, que deverão segregar e recolher aos cofres públicos os valores do IBS e da CBS devidos. Regime específico para modalidades lotéricas (inclusive as apostas de quota fixa e os sweepstakes, o fantasy sport, as apostas de turfe e as demais apostas, em meio físico ou virtual): a base de cálculo do IBS e da CBS é a receita própria da entidade, permitida a dedução das premiações pagas e das destinações obrigatórias por lei. Não há incidência do IBS sobre as premiações pagas e fica vedado o creditamento para o apostador. Uso e Consumo pessoal: inclusão da disponibilização de bens imóveis, de veículos e de equipamentos de comunicação, serviços de comunicação, planos de assistência à saúde, educação, alimentação e bebidas e seguros. Responsabilidade tributária: previsão de hipóteses além das já previstas no Código Tributário Nacional, incluindo pessoas que recebam bem ou serviço desacompanhados de nota fiscal, transportador, leiloeiro, desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos utilizados para registro de operações com bens ou serviços, em relação a descumprimento de obrigações tributárias do contribuinte, desde que tenham contribuído para o seu uso em desacordo com a legislação tributária; o entreposto aduaneiro, o recinto alfandegado ou estabelecimento a ele equiparado, o depositário ou o despachante, dentre outros. Repetição de indébito: necessidade de comprovação do ônus econômico, conforme o art. 166 do Código Tributário Nacional. Exclusões da base de cálculo:  descontos incondicionais e reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a documentação fiscal relativa a essas operações seja emitida em nome do terceiro. Declaração: permissão ao Comitê Gestor do IBS e à RFB para apresentação de declaração pré- preenchida, que poderá ser ajustada pelo contribuinte na forma e no prazo previstos pelo regulamento. Já em relação ao Imposto Seletivo (IS), podemos destacar os seguintes bens sujeitos à sua incidência: Veículos, aeronaves e embarcações: serão considerados para fins da alíquota a potência do veículo; a eficiência energética; desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção; a reciclabilidade de materiais; pegada de carbono; e a densidade tecnológica. Automóveis e veículos comerciais leves considerados sustentáveis terão alíquota zero se atenderem os índices previstos de eficiência energético-ambiental. Bebidas açucaradas, na fabricação ou importação. Minério de ferro, de petróleo e de gás natural, com incidência na primeira comercialização pela empresa extrativista, ainda que o minério tenha como finalidade a exportação.A equipe tributária do BBL Advogados acompanha de perto a tramitação do PLP e a regulamentação da Reforma Tributária e está à disposição de seus clientes e parceiros para analisar os futuros impactos em suas operações, de modo a solucionar problemas, buscar alternativas viáveis e atingir maior eficiência fiscal, sempre atuando de forma interdisciplinar com as demais áreas que permeiam o negócio.

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